·
1. Castelo Branco (1964 – 1967)
·
2. Costa e Silva (1967 – 1969) Médici (1969 – 1974)
·
3. Geisel (1974 – 1979) Figueiredo (1979 – 1985)
· 4. Legitimação e De 1964 a 1969 são legalização das
decretados 17 atos institucionais ações políticas dos regulamentados por 104
militares. Atos complementares. O governo divulgou que seu objetivo era
combater a "corrupção e a subversão”.
· 5. AI -1 (09 abr de 1964) dava ao governo militar o
poder de alterar a Constituição cassar mandatos legislativos suspender direitos
políticos por dez anos demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar
compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do
país, o regime democrático e a honestidade da administração pública.
· 6. AI-2 (1964) instituiu a eleição indireta para
presidente da República dissolveu todos os partidos políticos, legitimando
apenas o MDB (oposição) e ARENA (situação) estabeleceu que o presidente
poderia:decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso intervir
nos estados decretar o recesso no Congresso demitir funcionários por
incompatibilidade com o regime baixar decretos-lei e atos complementares sobre
assuntos de segurança nacional.
·
7. AI- 3 (05 fev de 1966) estabelecia eleições
indiretas para governador e vice-governador os prefeitos das capitais seriam
indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. AI-4
(07 dez 1966) convocou ao Congresso Nacional para a votação e promulgação da
Constituição de 1967
·
8. O Ato Institucional nº 5, ou AI-5, é conhecido
por ser o mais cruel dos Atos Institucionais decretados pelo Regime Militar
(1964-1985).Segundo o AI-5, os direitos políticos de qualquer cidadão estariam
suspensos por 10 anos em caso de manifestação contrária ao regime. Além disso,
o Congresso Nacional permaneceria fechado por um ano, e só seria reaberto
quando fosse consultado.O Poder Judiciário também não podia intervir no Poder
Executivo, o que deu margem para que o exercício do magistrado fosse vigiado. O
Poder Executivo também tinha liberdade de confiscar bens materiais que não
fossem
· 9. Concedia ao Presidente Plenos poderes para o da
República enormes Presidente arbitrariamente poderes, como fechar o Congresso
Nacional. intervir em estados e municípios Prerrogativa presidencial:suspender
direitos políticos e cassação de mandatos Ficava extinto, em caso de crimes
políticos ou contra a economia, o habeas corpus.O presidente poderia decretar,
a qualquer momento, estado de sitio.
· 10. Com o AI – 5, implantou-se um controle mais
efetivo aos órgãos de imprensa e entretenimento, estabelecendo a censura prévia
aos jornais, revistas, letras de música, peças de teatro e falas de cinema.A
repressão se tornaria mais sangrenta e punitiva àqueles que manifestassem
oposição ao Regime Militar suscitando nos anos mais violentos do período,
conhecido como ‘anos de chumbo’. Somente no dia 13 de dezembro de 1978, durante
o governo de Ernesto Geisel, os Atos Institucionais foram revogados, através da
abertura ‘lenta e gradual’ que culminaria com o fim da Ditadura em 1985.
· 11. ž Estado de sítio: é um instrumento que o Chefe de
Estado pode utilizar em casos extremos, como agressão efetiva por forças
estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade
pública. Habeas corpus: é uma garantia constitucional em favor de quem sofre
violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção,
por parte de autoridade legítima. Pode ser liberatório, quando tem por âmbito
fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger
o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.
Rafael Pauliquevis
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